Aborto de anencéfalos: colisão de direitos fundamentais (final)

 

 … Ante o exposto, estamos diante de um grande     impasse que é a solução para a colisão dos direitos fundamentais direito à vida versus direito à liberdade, impasse este que não há uma preferência radical de um direito sobre o outro, pois ambos são direitos irrenunciáveis.

Preferimos, no entanto, utilizar para a solução o critério citado por Canotilho, que consiste na harmonização e prevalência de direitos, visto que estes direitos não podem sofrer restrições. Portanto, o direito à liberdade deverá ser conferido à mulher em todas as circunstâncias em que esta liberdade não venha a causar prejuízo a outra parte, pois depois da vida, a liberdade é o bem mais precioso que o ser humano possui. Não obstante a isso, se admitíssemos o aborto de anencéfalos, com toda certeza estaríamos negando o direito ao nascimento ao feto anencéfalo, ainda que sua vida tenha um tempo muito curto de duração.

 Além disso, precisamos olhar sob uma óptica constitucional este debate. Se a Constituição que possui supremacia sobre todas as outras normas vigentes no país consagra como um dos direitos fundamentais a inviolabilidade da vida e posteriormente a liberdade, pressupõe-se que a vida antepõe à liberdade, pois esta não existiria sem aquela. Daí que podemos falar não em hierarquia de valores, mas sim em precedência. A vida precede a liberdade. Daí que a solução que propomos diante desta colisão é a prevalência da vida.

 É preciso também analisar a questão sob uma outra dimensão. A Constituição preceitua que o fundamento do Estado brasileiro está pautado na dignidade da pessoa humana e este princípio não exclui ninguém, nem o que nasceu e nem quem está para nascer. Se assim não fosse, a Carta da República ressalvaria que dignidade possui a pessoa já nascida, o que não ocorreu. Destarte, falar em ofensa à dignidade da gestante quando se impõe a ela a continuação da gestação quando se sabe que o feto vai morrer é um pouco relativo, pois que autorizando o aborto do feto anencéfalo há de se falar que a dignidade deste também está sendo ofendida, por haver uma verdadeira discriminação a este ser por ele possuir uma anomalia.

 Por fim, se a Constituição declara igualdade de todos perante a lei, o Estado deverá evitar qualquer tipo de discriminação. E mais, o Estado tem a obrigação legal de amparar sobretudo os mais fracos, os mais indefesos contra decisões impostas pelos mais fortes. No caso em tela, é evidente que a parte mais fraca e mais indefesa é o feto anencéfalo porque, além de não poder se autodefender, ainda sofre com uma anomalia grave. Diante disso, só podemos nos posicionar a favor da vida e contra o aborto de anencéfalos, dando ao feto a chance de nascer e morrer naturalmente. Quanto à gestante, o Estado deverá dar proteção à sua saúde, principalmente psicológica, dando-lhe assistência e apoio neste momento tão difícil.

Autor:  Alessandre Gonçalves (Advogado OAB/MG)

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